Concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica (CELESC). Queda de poste de sustentação da rede elétrica.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º).

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2007.007914-7, de Barra Velha Relator: Des. Newton Trisotto RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC) - QUEDA DE POSTE DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - CULPA, POR OMISSÃO, DEMONSTRADA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO RECLA-MADA POR FILHO DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. As pessoas ...

Palavras-chave: responsabilidade