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Fonte: Daniel Maffessoni Passinato Diniz e Luiz Paulo Dammski

Governo edita medida provisória com marco legal da securitização

A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).

Em um cenário de escassez de crédito, em decorrência da crise que o país vem enfrentando desde o início da pandemia, o Governo publicou, no dia 15 de março de 2022, a Medida Provisória 1103/22.A Medida tem a finalidade de estabelecer o tão aguardado marco legal para o mercado de securitização de recebíveis - hoje disperso em legislações específicas - e assim, ao ampliar a oferta de mecanismos de mitigação de riscos, oferecer mais segurança jurídica e transparência a esse mercado.De acordo com o ...

Palavras-chave: Governo Federal Edição Medida Provisória Marco Legal da Securitização