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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Município. Contrato de trabalho regido pela CLT. Qüinqüênios e gratificações.

Não infringe o art. 22, inciso I, da CR, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, a previsão de pagamento de gratificações e qüinqüênio em lei municipal que regula o estatuto dos servidores públicos.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00406-2007-051-03-00-3 RO Data de Publicação: 24/07/2008 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Desembargador Paulo Roberto de Castro Juiz Revisor: Desembargador Emerson Jose Alves Lage Firmado por assinatura digital em 04/07/2008 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT/00406-2007-051-03-00-3-RO Recorrente: Município de Dom Cavati Recorrido: Adão Nilton Chagas EMENTA: ...

Palavras-chave: Qüinqüênios