O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

O presente artigo visa discutir acerca do Estado de Exceção que surgiu devido a pandemia do coronavírus ou Covid-19 (SARS-COV-2). Essa condição limitadora causou certo mal-estar coletivo, despertando reflexões em áreas da ciência política bem como da ciência jurídica pela suspensão de direitos essenciais, ditos fundamentais, previstos no rol do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988. Dessa forma, objetiva-se investigar o fenômeno do Estado de Exceção na pandemia do novo coronavírus e os impactos ocasionados no direito em especial nos direitos fundamentais. Para tanto, iremos demonstrar os direitos individuais e suas limitações; pontuar sobre a colisão dos direitos fundamentais em relação ao Estado de Exceção; bem como conceituá-lo para que possamos entender o impacto da Covid-19 nos direitos fundamentais que influenciaram para o argumento do Estado de Exceção. Essas investigações são necessárias devido ao dano social ser inédito para a atual geração, causado no mundo jurídico de várias formas e em distintas linhas, com efeitos também nas ciências humanas, aplicadas e demais. Além de se fazer necessário compreender as novas medidas adotadas nesse momento de caos social. Nesse mister, utilizamos uma análise bibliográfica e empírica dos próprios fatos para o cenário que nos dispomos a observar.

1 INTRODUÇÃO O presente artigo debruça-se acerca do debate que ocorre entre o Estado Democrático de Direito e o Estado de Exceção alimentado pelos impactos surgidos devido a pandemia do coronavírus ou Covid-19 (SARS-COV-2) que começou na China, no final de dezembro de 2019. Assim, levantamos a seguinte reflexão: Qual o impacto da Covid-19 nos direitos fundamentais que influenciaram para o argumento do Estado de Exceção? Esse questionamento fundamenta-se nos estudos desenvolvidos pelo filósofo ...

Palavras-chave: Estado de Exceção Covid-19 Direitos Individuais Pandemia Impactos Jurídicos CF