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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:15
Concedida aposentadoria voluntária a servidora que exerce dois cargos públicos
Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o caso da servidora é exceção
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Março de 2013 - 10:20
Atendimento de crianças em creches e pré-escolas.
Dever do estado. Direito fundamental assegurado pelo art. 208, iv, da constituição federal de 1988.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 10:00
Negada proteção aos "laranjas" do esquema Cachoeira
Para o Ministério da Justiça, o pedido deveria ser feito ao governo do Distrito Federal
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:00
TRF5 mantém decisão de fechamento do CTMO/HEMOPE
Desembargador confirmou a competência da Justiça Federal para julgar o processo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Março de 2012 - 12:45
Crimes de contrabando internacional e falsidade documental praticados por brasileiro no exterior.
Conflito negativo de competência. Resultados em dois países. Competência da Justiça Federal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 17:09
Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.
Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 12:57
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:37
PPS pede ao STF validação da Lei da Ficha Limpa para fatos pretéritos
O PPS sustenta seu pedido no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:39
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV.
Análise da lei federal ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. sistema nacional de viação
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.
O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 11:45
Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional
O ministro Eros Grau será o relator da ADI no Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 17:09
Acordo do CNJ com a Fifa garantirá contratação de ex-presos em obras da Copa de 2014
A solenidade será às 10h30, no Centro Cultura da Justiça Federal (antiga sede do STF).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Medida cautelar. Interpelação judicial.
Tenente coronel do exército brasileiro. Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Federal.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 12:09
SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O juiz federal substituto da 7.ª Vara do DF, José Márcio da Silveira e Silva, em liminar
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 10:15
Indeferido pedido de habeas corpus de réu do mensalão
Ramon Hollerbach contestou ato do relator da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Maio de 2004 - 01:00
Mandado de Segurança. Indeferimento do Pedido de Transferência de Curso Universitário
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juízo Federal da 2ª Vara.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2004 - 01:00
Averbação do Tempo de Serviço Prestado como Monitor em Universidade
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 27 de Abril de 2004 - 01:00
Estelionato Qualificado. Concessão Fraudulenta de Benefício Previdenciário em nome de Outrem
Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 14 de Abril de 2004 - 01:00
Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal Praticado pelo Delegado
Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
