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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.

Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO. O documento que certifica a ausência de interposição de recurso até determinada data, bem como a própria certidão que apenas consigna o trânsito em julgado da decisão nessa mesma data, apresentada posteriormente, comprovam o alegado, porque em harmonia com os demais elementos dos autos. Com lastro no art. 515, § 3.º, do CPC, passa-se ao ...

Palavras-chave: Terceirização; Banco Central; Concurso público; Ausência