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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 10 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 530 vezes
Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.
O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - 52332 1999.50.01.004961-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA ADVOGADO: DANIELA GOBI MARTINELLI E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9900049616) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. A questão dos autos trata da constitucionalidade e da ...
