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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:30
TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários
Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:55
Polícia gaúcha tem legitimidade para prender em flagrante em SC
Foi negada qualquer substituição da sanção privativa de liberdade e o direito de recorrer em liberdade
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação criminal defensiva. Tentativa de roubo simples.
Redução da pena privativa de liberdade. Isenção da pena de multa. Descabimento.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo.
Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Sentença condenatória. Crime contra liberdade sexual com presunção de violência. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido no semi-aberto.
Modificação do regime para o inicial fechado. Crime hediondo. Inconstitucionalidade da proibição de progressão. Regime inicial fechado. Mitigação desautorizada. Ratificação operada. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 14:10
Homem é condenado por ter causado incêndio em sua própria casa
O acusado teve a pena privativa de liberdade substituída por serviço comunitário. Ele ainda terá que pagar 13 dias-multa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.
A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2022 - 10:53
Turma mantém condenação de homem pela prática de jogo do bicho
A pena privativa de liberdade foi convertida em uma restritiva de direito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 12:04
Agravo Regimental no Recurso Especial. Deficiência de Defesa. Nulidade Relativa
Execução Provisória de pena privativa de liberdade. Artigo 400 do CPP.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 16:00
PGR: lei gaúcha sobre tarifa básica de telefonia é inconstitucional
Segundo o parecer, norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 13:35
Apelação. Homicídio culposo. Imprudência. Culpa comprovada.
Condenação mantida. Perdão judicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 16:25
Acusado de desacato e resistência contra oficial de Justiça é condenado em Araras
O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:58
Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet
Segundo ministra, a lei distrital invadiu competência privativa da União portanto seria inconstitucional
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:02
Penal. Furto privilegiado.
Opção pela redução da pena privativa em detrimento da substituição da reclusão pela detenção.