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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo.

Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação Criminal nº 1.0024.05.817111-7/001 Número do processo: 1.0024.05.817111-7/001(1) Relator: MÁRCIA MILANEZ Relator do Acórdão: MÁRCIA MILANEZ Data do Julgamento: 04/11/2008 Data da Publicação: 14/11/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 62, I, DA LEI Nº 9.605/98 - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS ...

Palavras-chave: Responsabilidade