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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 614.747-2 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES AGRAVANTE(S): EVERALDO LUIZ TEIXEIRA FILHO ADVOGADO(A/S): DIOGO TEBET E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte 4. Ausência de ...

Palavras-chave: pena