Penal. Furto privilegiado.

Opção pela redução da pena privativa em detrimento da substituição da reclusão pela detenção.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCR 5454369-64.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Adilson Lamunier; Julg. 10/08/2010; DJEMG 25/08/2010)   EMENTA: DIREITO PENAL - FURTO PRIVILEGIADO - OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO PELA DETENÇÃO. Se a substituição da pena de reclusão pela de detenção pode não surtir qualquer efeito prático para o acusado beneficiado pela minorante do § 2º do art. 155 do ...

Palavras-chave: furto substituição da pena redução da pena reclusão detenção