Pedido de conversão da pena restritiva de direitos, oriunda de transação penal, em privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato.

Postado em 14 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 1724 vezes

Pedido de conversão da pena restritiva de direitos, oriunda de transação penal, em privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: pena restritiva de direitos

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