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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação. Homicídio culposo. Imprudência. Culpa comprovada.

Condenação mantida. Perdão judicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

EMENTA:   APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO -CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se o réu, por inobservância de um dever objetivo de cuidado, invade a contramão direcional colhendo outro veículo, causando a morte das vítimas, caracterizada ...

Palavras-chave: Condenação; Homicídio culposo; Perdão judicial; Pena