Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Pena (cálculo). Pena-base (fundamentação - falta). Execução (forma progressiva). Sentido e limites da pena privativa de liberdade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 39.946 - SC (2004/0169357-8) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: NOBERTO MOREIRA (PRESO) EMENTA Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Pena (cálculo). Pena-base (fundamentação ? falta). Execução (forma progressiva). Sentido e limites da pena privativa de liberdade. 1. A sentença há de ter fundamentação suficiente quando do cálculo da ...

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