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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. NFLD, horas extras. Habitualidade não comprovada. Súmula 291/TST. Integração no repouso semanal.
Ônus de sucumbência invertido. União condenada em custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 14:54
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 20:28
Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97
Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 14:03
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 14:53
Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias.
Penal. Aplicação do princípio da insignificância. Manutenção.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 10:45
Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição
O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 11:44
Ação penal contra sócio-proprietário de empresa é extinta por falta de justa causa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir a ação penal instaurada contra José Eduardo Monaco, denunciado por crime societário.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Débito fiscal. Extinção. Conversão em renda.
Comprovado nos autos que o crédito tributário lançado se encontrava parcialmente extinto pela conversão em renda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 18:20
Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
Segundo a desembargadora relatora, o laudo pericial atestou a viabilidade de se aferir, ainda, o recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2006 - 12:44
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2006 - 09:19
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Contador e gestor tributário precisam saber sobre a Súmula Vinculante 8 do STF e as providências cabíveis
Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. E-mail: robertordemorais@gmail.com
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.
A instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 337-A do CP está condicionada à decisão final proferida em procedimento fiscal. Precedentes desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 09:17
Ementa tributário. Ação anulatória. Notificação fiscal de lançamento de débito.
Crédito tributário. Contribuições previdenciárias. Decadência.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.
Extinção da punibilidade.