Tributário e processual civil. IPTU e TLP. Imóvel aeroportuário.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.33.00.003467-6/BA Distribuído no TRF em 16/02/2009 Processo na Origem: 200633000034676 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR - BA PROCURADOR: JOSE ANTONIO GARRIDO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: DENE DANTAS MASCARENHAS E OUTROS(AS) APELADO: ATA - AEROTAXI ABAETE LTDA ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES E OUTROS(AS) REMETENTE: JUIZO ...

Palavras-chave: IPTU