Tributário. Nulidade de notificação fiscal de lançamento de débito. NFLD. Não recolhimento de cota patronal.

Apelação desprovida.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99166/RN (2006.84.01.001375-5) APTE: COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA ADV/PROC: JOSE WILTON FERREIRA APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. NÃO RECOLHIMENTO DE COTA ...

Palavras-chave: NFLD