Contador e gestor tributário precisam saber sobre a Súmula Vinculante 8 do STF e as providências cabíveis

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. E-mail: robertordemorais@gmail.com

Foi amplamente divulgado que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizados na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento aquela Corte, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da ...

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