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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 639 vezes
Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.
Extinção da punibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 367 - AP (2003/0161481-6) RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO ADVOGADO: SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA E OUTROS EMENTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - O pagamento integral de dívida oriunda da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social extingue a punibilidade do agente, ainda que ocorrido após o ...
