Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.

Recurso ordinário em ação rescisória. Reajustes salariais decorrentes de normas coletivas. Ofensa à coisa julgada .

Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Falta grave. Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho.

Desídia.

Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.

Força obrigatória dos contratos.

Justiça condena Estado a pagar indenização a filha de presidiário.

Sentença Civil.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Administrativo. Infraero. Ação de cobrança.

Procedência. Reconvenção. Improcedência.

Recurso ordinário. Ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial.

O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.

Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.

Empregador. Homem de idade avançada. Lúcido e plenamente capaz para os efeitos civis. Agressão física gratuita a empregado. Inexistência de isensão de responsabilidade civil.

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.

Competência da Justiça do Trabalho.

Plano de saúde.

Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe.

Pronúncia. Recurso em sentido estrito.

Ação indenizatória a danos morais e materiais. Assalto a mão armada em sanitário de shopping. Responsabilidade objetiva. Força maior. Inocorrência. Sentença mantida.

Apelação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inconstitucionalidade.

Medidas do artigo 22. Exame pelo juiz.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.

Salário por produção. Pagamento do salário mínimo.

Remuneração das horas extras.

Indenização. Prestação de serviço de transporte público.

Responsabilidade objetiva.

Responsabilidade civil. Indenização. Atropelamento de pedestre sobre a faixa de segurança.

Recurso desprovido.