Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 662 vezes
Apelação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inconstitucionalidade.
Medidas do artigo 22. Exame pelo juiz.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70028890176 Comarca de Erechim APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO JORGE LUIS DE OLIVEIRA APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC - LEGALIDADE - ARTIGO 226, §8º, DA CF - TRATADOS E cONVENÇÕES iNTERNACIONAIS - PROSSEGUIMENTO - ARTIGO 18 - MEDIDAS DO ARTIGO 22 - EXAME PELO JUIZ. 1- A lei 11.340/06 não apresenta ilegalidade nem ...