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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 433 vezes
Administrativo. Infraero. Ação de cobrança.
Procedência. Reconvenção. Improcedência.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.001164-4/RS RELATOR: Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE: VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - VARIG S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Vera Lucia Scherer Oliveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (MATRIZ) ADVOGADO: Erica Silvestri Duttweiler e outro : Tiago de Moraes Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAERO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Demanda que ...
