Salário por produção. Pagamento do salário mínimo.

Remuneração das horas extras.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00239-2009-079-03-00-8 RO Data de Publicação: 10/08/2009 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Des. Denise Alves Horta Juiz Revisor: Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE: CRISTIAN QUIRINO SANTIAGO RECORRIDO: JOSÉ FRANCO EMENTA: SALÁRIO POR PRODUÇÃO - PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Pactuado o salário variável, por produção, mas efetivamente pago o salário mínimo, por todo o pacto laboral, sem ...

Palavras-chave: salário mínimo