Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.

Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: RR NÚMERO: 804243 ANO: 2001 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/ff/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - ANISTIA LEI N° 8.878/94 READMISSÃO EFEITOS FINANCEIROS CONTAGEM. Conforme entendimento que se expressa no precedente n° 56 do Boletim de Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, é a partir do momento em que o trabalhador retorna à atividade que a reintegração decorrente da anistia pode surtir efeitos financeiros. Exegese do art. 6° da Lei n° 8.878/94. ...

Palavras-chave: anistia