Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Superior Tribunal de Justiça

O caso julgado discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.

Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito

Justiça determina que Nokia pague multa superior a R$32 mil

Nokia deverá multa imposta pelo PROCON/RN em razão de ter recusado ao proprietário do celular a cobertura de garantia expressa na aquisição de um aparelho

Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Ambiental. Recurso especial. Multa administrativa. Cobrança.

Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Multa prevista no art. 477 da CLT.

Na hipótese de reconhecimento do vínculo judicialmente, somente não incide a multa se houver dúvida

Multa em embargos de declaração reputados protelatórios.

Danos materiais. Configuração. Pagamento de pensão vitalícia.

Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora.

Incidência. Legitimidade.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Recurso de revista. Multa convencional e multa do art. 477 da CLT.

Pagamento a menor das verbas rescisórias.

Dissídio coletivo de greve. Legitimidade ativa ad causam. Metroviários.

Greve. Abusividade. Decisão liminar. Descumprimento. Multa.

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.

Multa de mora. Juros de mora.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.

Multa prevista no art. 477 da CLT.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos.

Obrigação de dar. Fixação de multa diária.

Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC destina-se expressamente ao descumprimento do

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

Ação rescisória. Vínculo de emprego.

Pessoalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios.