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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 654 vezes
Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora.
Incidência. Legitimidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.990 - PR (2009/0054316-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO(S) RECORRIDO: GELO 1001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito ...
