Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 767.038 - DF (2005/0117150-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: NILDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DARCY MARIA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular. Termo inicial da aplicação do artigo 15, i, alínea "e", da lei nº 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei nº 8.025/90 só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ...

Palavras-chave: Multa