Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 824 vezes
Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON.
Competência do PROCON. Atuação da ANATEL. Compatibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.591 - RJ (2009/0085975-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR: ANDRÉ DE SOUZA VITAL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. ...