Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 22 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 649 vezes
Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.
Possibilidade de redução da multa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.293 - RS (2008/0111692-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: JANAINA GIOZZA ÁVILA E OUTRO(S) RECORRENTE: VERA LÚCIA FERNANDES DE ESTEVES (REC. ADESIVO) ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ...