Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. REsp 902.349/PR. ART. 543-C DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, incide multa moratória no atraso do pagamento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.022/90. 2. A discussão acerca do quantum da referida multa ...

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