Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos.

Obrigação de dar. Fixação de multa diária.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 874.976 - MT (2006/0173994-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO: LYDIO MAGALHÃES BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO: ANDRÉA NEPOMUCENO CABRAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE DAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO-REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ...

Palavras-chave: plano de saúde