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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.

Multa de mora. Juros de mora.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. 8.022/90. REVOGAÇÃO DO ART. 600, DA CLT. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Este STJ, por meio de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical rural inadimplida sofre a incidência do regime de multa de mora e juros de mora previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 ...

Palavras-chave: Multa de Mora; Contribuição Sindical Rural; Revogação; Recurso