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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Tráfico de drogas. Provas suficientes. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.
Impossível se mostra a desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 se foi apreendida razoável quantidade de tóxicos com o réu, acondicionada em 17 porções distintas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado.
Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:13
Agravo Interno. Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança
Alegação de cerceamento de defesa.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 02 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 09:54
Impossibilidade de rescisão do plano de saúde em tempos de Pandemia
Operadoras de Plano de Saúde não podem simplesmente rescindir o plano de saúde em caso de inadimplência do mesmo, durante a pandemia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00
Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Inocorrência.
Cheque prescrito sem circulação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Corretor de imóveis. Ausência de prestação de serviços. Contribuição sindical. Impossibilidade.
Corretor de imóveis que se encontra, de fato, fora do exercício de sua profissão, não pode ser compelido ao pagamento do Imposto Sindical.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Remição. Artesanato. Limpeza da própria cela. Impossibilidade.
Ausência de comprovação do controle sobre as atividades e períodos supostamente trabalhados. Writ denegado.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito: Plano de Saúde. Tratamento domiciliar. Home care.
Trata-se de Apelação interposta pela Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade.
Necessidade de assegurar a ordem pública. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Maio de 2011 - 13:19
Recurso de revista. Impossibilidade.
Litigância de má-fé e justiça gratuita. Autonomia dos institutos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:16
Usucapião. Pedido extinto. Impossibilidade.
Localização do imóvel em parcelamento sem registro que não impede a aquisição na forma pretendida.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Alienação fiduciária. Prisão. Impossibilidade.
Conforme pacificado pela Corte Especial, não se admite prisão civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida, nesses casos, a equiparação do devedor à figura do depositário infiel.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
RR. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Particularidade.
Contraditório e ampla defesa. Efeitos.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2018 - 09:22
Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório
Por decisão majoritária, os ministros julgaram a medida referente ao interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, incompatível com a Constituição Federal de 1988.