Alienação fiduciária. Prisão. Impossibilidade.

Conforme pacificado pela Corte Especial, não se admite prisão civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida, nesses casos, a equiparação do devedor à figura do depositário infiel.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.000 - DF (2008/0015368-9) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADA: ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S) AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ VERAS ADVOGADO: OSLI BARRETO CAMILO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme pacificado pela Corte Especial, não se admite prisão civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, ...

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