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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Interno. Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança

Alegação de cerceamento de defesa.

AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu pela desnecessidade e impossibilidade de produção de provas testemunhal e pericial no caso concreto, concluindo, assim, pela inexistência de cerceamento de defesa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno Cobrança Energia Elétrica Cerceamento de Defesa