Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 522 vezes
Exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado.
Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.226909-3/001(1) Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 29/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA CONTATO PRÉVIO COM DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA ...