ISS. Arrendamento mercantil ("leasing" financeiro). Incidência. Tributo devido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2006.038048-7 Relator: Jaime Ramos Data: 22/04/2009 Apelação Cível n. 2006.038048-7, de Tubarão Relator: Des. Jaime Ramos TRIBUTÁRIO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - INCIDÊNCIA - TRIBUTO DEVIDO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA - SÚMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL - APLICAÇÃO A TODOS OS CASOS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ...

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