Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.

Absolvição inviável - Desclassificação para o crime de uso - Inadmissibilidade - Diretrizes do artigo 28, parágrafo segundo, da Lei n. 11.343/06 - Forma de acondicionamento (sete papelotes e uma bucha de cocaína), Além da apreensão de balança de precisão e dinheiro em notas miúdas que indicam a tipificação do crime de tráfico - Internação em instituição de tratamento psiquiátrico - Dependência em grau leve - Impossibilidade de substituição do modo de cumprimento da pena privativa de liberdade - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal (Réu Preso) nº 2007.039041-2, de Capital/Estreito Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INADMISSIBILIDADE - DIRETRIZES DO ARTIGO 28, parágrafo segundo, DA LEI N. 11.343/06 - ...

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