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Fonte: TJSC

Mandado de segurança. Fiscal de tributos aposentado.

Incorporação da ajuda de custo. Proventos de aposentadoria

MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 21, I, "a", DA LEI MUNICIPAL N. 2.897/1988, DE FLORIANÓPOLIS, A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 7.582/2008. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. "'Apesar de a ajuda de custo ser gratificação propter laborem, havendo previsão expressa na legislação, é possível a sua incorporação aos proventos de aposentadoria' (Apelação Cível em Mandado ...

Palavras-chave: Fiscal Tributos Aposentadoria Ajuda de Custo