Fonte: TJSC
Postado em 30 de Abril de 2015 - 16:48 - Lida 770 vezes
Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU
Substituição da certidão de dívida ativa antes da sentença. Possibilidade, desde que não implique em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INOCORRENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 267, IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA ...