Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO EM GUIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO EXTINTIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO DO TRIBUTO. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. "[...] O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária ...

Palavras-chave: Crédito Tributário Embargos Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios