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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Ação de cobrança. Serviços de coleta de lixo prestado por empresa concessionária de serviço público. Tarifa.

Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2008.059434-3 Relator: Rui Fortes Data: 14/07/2009 Apelação Cível n. 2008.059434-3, de Balneário Camboriú Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO PRESTADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TARIFA - PREÇO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 175 DA CARTA MAGNA, E ART. 9º DA LEI N. 8.987/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ...

Palavras-chave: tarifa