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Fonte: TJSC

Tributário. ISS

Ação ajuizada 5 (cinco) anos após o vencimento do tributo. prescrição caracterizada

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO AJUIZADA 5 (CINCO) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" ...

Palavras-chave: Tributário ISS Prescrição