Fonte: TJSC
Postado em 14 de Janeiro de 2015 - 15:07 - Lida 694 vezes
Tributário. ISS
Ação ajuizada 5 (cinco) anos após o vencimento do tributo. prescrição caracterizada
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO AJUIZADA 5 (CINCO) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" ...