Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.

Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.

  TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ? PAVIMENTAÇÃO DE RUA ? APLICABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ? NORMA ESPECÍFICA VÁLIDA ? OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ? BASE DE CÁLCULO ? VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ? EDITAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO DECRETO-LEI N. 195/67 E NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN ? SENTENÇA REFORMADA ? INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ? RECURSO PROVIDO.   "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade ...

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