Crimes contra os costumes. Alegado constrangimento ilegal. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Pleito ao qual não foi juntada a decisão atacada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2007.059861-6, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (Vara Única), em que são impetrantes Alfredo Sousa Filho, Gracemary Medeiros e Maria Angelita Heinz Salm, e paciente Francisco Hass.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Habeas Corpus nº 2007.059861-6, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Des. Solon d'Eça Neves HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PLEITO AO QUAL NÃO FOI JUNTADA A DECISÃO ATACADA - ANÁLISE IMPOSSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSA PARTE - ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME HEDIONDO, CUJA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DE ...

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