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Fonte: TJSC

Tributário. Juízo de retratação. ISS. Arrendamento Mercantil (Leasing)

Juízo de retratação. Honorários Advocatícios

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DA CÂMARA MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2009.048626-9 - /ITAJAÍ - Rel. Francisco Oliveira Neto - J. 13.10.2015)Se você é assinante do Jurid ...

Palavras-chave: Juízo de Retratação ISS Arrendamento Mercantil Leasing CPC