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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 12:46
Ministro determina arquivamento de ação contra nomeação de conselheiro da Anatel
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, homologou pedido de desistência referente a um Mandado de Segurança (MS 27270) impetrado pela Federação Brasileira de Telecomunicações.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 14:32
Ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de acordo extrajudicial
Colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 12:02
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 14:41
Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual
A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2006 - 09:56
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 12:04
Embargos de Declaração. Pedido de Desistência formulado antes do Julgamento
Efeitos Infringentes. Possibilidade. Homologação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 14:17
Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente.
Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2007 - 13:18
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:35
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Julho de 2011 - 15:59
Regulamentação das normas coletivas.
Redução de carga horária para os professores de escolas particulares no Estado de Minas Gerais.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 17:35
AGU garante a obrigatoriedade do CPF para inscrição no Enem 2010
A Advocacia-Geral da União comprovou a necessidade de apresentação do número do CPF para a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2019 - 12:27
Judiciário não pode intervir em plano de recuperação judicial firmado por credores
Decisão em Assembleia de Credores deve ser soberana no plano de recuperação judicial.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 11:36
TJ entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
Verbas recebidas por conta de indenizações por danos morais não sofrem incidência do imposto de renda
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 12:45
Ex-prefeito sofre condenação por ato de improbidade administrativa
O político deverá arcar com multa civil no valor de R$ 15 mil e o beneficiado, Antônio Ruas da Silva, com multa civil de R$ 10 mi.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 14:36
Judiciário nega recurso e mantém progressão profissional de servidora
O desembargador Pedro Augusto Mendonça, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 14:01
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 16:03
Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
Um vereador vai pagar indenização moral de R$ 4 mil a outro parlamentar, por acusá-lo, sem provas, de fazer ameaças de morte. Consta nos autos, inclusive, que o vereador supostamente ameaçado teria falado sobre o assunto na tribuna, acusando o autor na frente de diversas pessoas
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:05
Está endividado?
Projeto para ajudar pessoas ?superendividadas? na renegociação com credores será lançado hoje pelo Procon-SP
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 14:35
Adoção com base em tese de abandono do pai
Homologação de sentença estrangeira.