Regulamentação das normas coletivas.

Redução de carga horária para os professores de escolas particulares no Estado de Minas Gerais.

EMENTA:   REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFESSORES DE ESCOLAS PARTICULARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. No estado de Minas Gerais, em virtude de normas coletivas expressas, a validade da redução da carga horária para a categoria dos professores está condicionada à homologação sindical desta chamada ?resilição parcial?, não prevalecendo a disposição da OJ 244 da SDI-1/TST ? cf. 7º, XXVI, da CF. Isto porque a cláusula ?Irredutibilidade? constante das normas ...

Palavras-chave: Professor; Redução; Carga Horária; Sindicato; Respaldo