'Habeas corpus'. Sonegação fiscal, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Custódia preventiva.

Indenização por danos materiais. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Compra de moto.

Responsabilidade do vendedor. Devolução do valor pago pelo comprador.

Recurso por meio do qual pede o réu a não-substituição de sua pena de prisão.

Interesse e legitimidade para recorrer. Proporcionalidade da pena.

Embargos à execução fiscal. Prescrição. Crédito natureza não tributária. Multa.

Ministério Público. Intervenção.

Indenização. Relação de consumo. Defeito na prestação do serviço. Queda de hospede na escada. Responsabilidade objetiva.

Direito civil. Dano moral e material. Serviço de transporte aéreo.

Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Atraso.

Agravo de execução. Progressão de regime para o semi-aberto.

Aplicabilidade da Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Impossibilidade.

Inépcia da denúncia. Ilegalidade das interceptações telefônicas.

Nulidade da sentença. Teses rejeitadas.

Apelação cível. Ação de indenização. Sentença extra petita. Inocorrência.

Redução da inenização

Apelação. Ação de reintegração de posse. Requisitos.

A ação de reintegração de posse permite ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e

Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Vítima alienada mental. Negativa de autoria.

Valoração de depoimento prestados no curso do processo. Análise. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Via inadequada.

Tráfico de drogas. Artigo 33 da Lei 11.343/06. Recurso defensivo.

Preliminar. Nulidade da sentença. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica.

Delito de lesão corporal gravíssima. Absolvição pela legítima defesa. Impossibilidade.

Lesão corporal previlegiada. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal

Apelação cível. Indenização. Corte no fornecimento de água realizado no imóvel vizinho ao dos autores.

Apresentação de fotografia alterando a verdade fática. Litigância de má-fé.

Apelação cível. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Não ocorrência. Devolução integral dos valores pagos.

Cuida-se de apelação cível interposta por Construtora Tenda S.A. contra a sentença de f. 144-150

Apelação criminal. Homicídio doloso. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Apelo desprovido.

Eventual defeito no registro em ata, a respeito da contagem de votos do Júri, só causa nulidade se gerar prejuízo às partes, consoante art. 563, CPP.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decisão que indefere o pedido de liberdade provisória.

Não há constrangimento ilegal em se manter a prisão preventiva sob a necessidade de garantia da

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo. Falta de justa causa.

Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação. Impossibilidade de análise em se

Indenização por dano moral. Abuso de poder econômico.

Descaso com o consumidor. Critério do arbitramento.

Apelação criminal. Abandono material. Absolvição.

Impossibilidade. Dolo configurado.