Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 552 vezes
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de Conselheiro Lafaiete. Interdição de cemitério. Acordo. Não cumprimento.
Incabível extinguir o feito, se não atendido, na íntegra, acordo firmado entre as partes, olvidando-se o Município das condições do ajuste.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0183.00.011594-3/001(1) Relator: MAURO SOARES DE FREITAS Relator do Acórdão: MAURO SOARES DE FREITAS Data do Julgamento: 20/08/2009 Data da Publicação: 03/09/2009 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. INTERDIÇÃO DE CEMITÉRIO. ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Incabível extinguir o feito, se não atendido, na íntegra, acordo firmado entre as partes, olvidando-se o Município das ...